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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/18)?


O que é a Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD é a lei nº 13.709 sancionada em 18 de setembro de 2018. Seu principal objetivo é garantir a privacidade, proteção e transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.


O que são dados pessoais?


Dados pessoais são informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, quaisquer dados que isoladamente ou agregados permitam a identificação de pessoa física (titular).

  • Dados pessoais simples: Nome, CPF, RG, CNH, endereço, telefone, e-mail, IP da máquina, perfil de investidor, etc.
  • Dados pessoais sensíveis: Religião, opinião pública, raça, etnia, filiação à sindicato, dados médicos, biometria, identidade de gênero, etc.

Onde encontramos dados pessoais nas organizações?


Onde encontramos dados pessoais nas organizações

Quais são seus direitos?

Você pode exercer os direitos sobre seus dados pessoais, no canal de Atendimento, que possibilita a abertura de sua solicitação. É muito importante que os dados sejam fornecidos corretamente e em sua totalidade.
Atenção às solicitações que atualmente já são atendidas (alteração cadastral, pedido de descadastramento, acesso aos dados, etc.) e que se encaixem em alguns dos direitos dos titulares. Todas essas solicitações deverão ser tratadas como LGPD e reportadas à área responsável através deste canal.

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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